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Nota de Esclarecimento

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Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Para ofertar regularmente cursos de nível superior tecnológico, de graduação (licenciatura ou bacharelado), de pós-graduação lato sensu (especialização) ou de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), a instituição deve estar previamente credenciada e possuir ato de credenciamento ou recredenciamento válido expedido pelo sistema de ensino ao qual está subordinada.

 A Universidade Brasil, sediada na Rua Carolina Fonseca, 584, bairro de Itaquera, São Paulo, SP, CEP 08230-030, é originária das Faculdades Camilo Castelo Branco, cujos primeiros cursos de graduação foram autorizados em 1971 e reconhecidos em 1974. Os anos que se seguiram foram dedicados à expansão do número de cursos de tal forma que, no final da década de 1980, a Instituição já contava com um total de 24 (vinte e quatro cursos) de graduação.

 Com mais de quatro décadas de experiência na área educacional no ensino básico e 40 anos na educação superior, a Universidade Camilo Castelo Branco, atualmente, Universidade Brasil, pleiteou e obteve o seu credenciamento como Universidade, reconhecido pela Portaria ministerial 374 de 14/06/1989, publicada DOU de 16/06/1989.

 Em 2012, a Instituição foi recredenciada pela Portaria Ministerial nº 523, de 10/05/2012, com aditamento ao Ato de Recredenciamento pela Portaria nº 628 de 14/10/2016 (válida por 5 anos), consolidando a alteração do nome Universidade Camilo Castelo Branco para Universidade Brasil.

  

Segundo a Resolução CNE/CES 10, de 11 de março de 2002:

 

Da Autorização para o Funcionamento de Cursos em Instituições já Credenciadas

 

Art. 20. As autorizações de novos cursos superiores em Instituições já credenciadas deverão obedecer aos seguintes procedimentos:

§ 1º As Instituições que não possuem Plano de Desenvolvimento Institucional deverão submetê-lo à apreciação e aceitação da SESu/MEC que as submeterá à verificação prévia.

§ 2º As Instituições que possuam Plano de Desenvolvimento Institucional atualizado e aceito pela SESu/MEC ficam dispensadas de verificação prévia, desde que: I - conste no Plano de Desenvolvimento Institucional a previsão de criação do curso solicitado e seu projeto de implantação; II - não haja indicações em relatórios anteriores de supervisão da SESu/MEC de irregularidades ou deficiências acadêmicas não sanadas.

§ 3º As Instituições com cursos de graduação que tenham obtido mais de 50% (cinquenta  por cento) de conceitos D ou E no Exame Nacional de Cursos e com um ou mais CI na Avaliação das Condições de Oferta, ficam impedidas de solicitar qualquer novo curso, até que apresentem nova avaliação positiva.

 Sendo assim, enquanto instituição legalmente constiuida e bem avaliada no MEC e, portanto, que atende aos requisitos acima mencionados, a Universidade Brasil tem prerrogativa para a abertura de novos polos e cursos pelo Brasil, sem que necessariamente haja uma autorização prévia.
 

Logo, conforme explicado anteriormente, a Universidade tem autonomia para abrir cursos com autorização prévia do. 

Não há normativa que proíba a existência de curso de saúde EaD (100% online ou semipresencial), assim como não há normativa que libere o curso. A respeito disso, segue o Decreto Nº 9.057, de 25 de maio de 2017.

 Segundo o regulamento do Ministério da Educação, não é permitido que as instituições, órgãos ou conselhos(Estadual ou Federal), sejam privados, façam distinção entre a formação de alunos em cursos presenciais e a distância. Nem sequer é mencionada a modalidade cursada pelo aluno nos diplomas (de qualquer instituição). Isso significa que o diploma do presencial é idêntico ao diploma do EaD. Da mesma forma, os alunos de cursos presenciais da Universidade Brasil têm a mesma matriz e ementa de disciplinas dos cursos EaD.

 

 Sendo uma Instituição de Ensino séria e respeitada, com mais de 40 anos de existência,a Universidade Brasil é uma Instituição de Ensino Superior consolidada no mercado educacional e reconhecida pelo Ministério da Educação, sendo autorizada a abrir polos/unidades e cursos de Graduação e Pós-Graduação em qualquer localidade do país (dentro dos limites legais; há algumas restrições, como exemplo: o curso de medicina e odontologia

A Universidade Brasil garante que todas as determinações legais que se referem aos cursos de saúde estão sendo cumpridas. Os alunos terão atividades práticas durante as aulas presenciais (2 vezes por semana ou aos sábados) com professores (presencialmente) e cumprirão a carga horária de estágio exigida. Os cursos da Universidade Brasil contam com uma carga horária superior ao número recomendado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e obedece ao tempo mínimo de integralização exigido.

Além de cumprirem as cargas horárias presenciais, os alunos terão acesso a todo o conteúdo das disciplinas no Ambiente Virtual de Aprendizagem, cumprindo além da carga horária presencial, a carga horária online. Obs:” O aluno cursará uma carga horária superior ao que cumprem alunos de cursos presenciais.”

 

Portanto, mais uma vez, reiteramos que a Universidade Brasil  cumpre os requisitos legais e tem autonomia para a abertura e condução dos cursos que atualmente oferta.

 

 

Atenciosamente.

 

Efotej ( Polo Paulo Afonso/BA)

 

Paulo Afonso 18 de Maio de 2018